O DIREITO DE CIDADANIA AO LOBBY E DEVER DE ADVOCACY

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SINOPSE

O “Direito de Cidadania ao Lobby e Dever de Advocacy”, como título desta publicação, evidencia um propósito claro: divulgar um novo diploma — a Lei da Assembleia da República n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — que acolhe uma nova atividade profissional e económica e, portanto, legitima e licita, em Portugal, a de representante, individual ou por pessoa coletiva, de interesses particulares legítimos, aliás, já implicitamente reconhecida na Constituição Política da República Portuguesa. Com a aprovação da Lei nº 5-A/2026 e com a sua futura regulamentação, abre-se uma nova etapa para a atividade de lobbying em Portugal, assente num enquadramento legal que pretende conferir maior transparência, legitimidade e responsabilização. Este novo contexto representa uma oportunidade para que entidades qualificadas e profissionais devidamente preparados possam exercer a representação de interesses de forma clara, estruturada e alinhada com os princípios do Estado de direito democrático.

CARACTERÍSTICAS

Páginas	208
Data de lançamento	30-06-2026
Coleção
Autor	Luís Nandim de Carvalho;Manuel Ferreira Ramos;Paulo Noguês
EAN	9789893663585
ISBN	978-989-36635-8-5
Chancela	Diário de Bordo
Categoria	Não Ficção
Sub-categoria	Técnicos / Científicos
Sub-subcategoria	Direito

Campanha disponível de 22-01-2026 até 01-12-2099

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