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VASP Premium propõe ação contra CTT
A VASP Premium propôs uma ação no Tribunal da Concorrência contra os CTT.

No passado dia 23 de novembro de 2021, a VASP Premium propôs, no Tribunal da Concorrência, uma ação de private enforcement da concorrência contra os CTT por abuso de posição dominante, uma vez que, desde a liberalização do mercado de serviços postais retalhistas de correio tradicional em Portugal, ocorrida em 2012, os CTT levam a cabo uma estratégia ilegal de exclusão de concorrentes do mercado de serviços postais, recusando-lhes o acesso à sua rede de distribuição postal, tanto direta como indiretamente, ao exigir-lhes o pagamento de preços excessivos e ao praticar condições discriminatórias de acesso à rede.

Como é do domínio público, os CTT são um grande prestador histórico dos serviços postais em Portugal, detendo uma posição privilegiada face a qualquer operador postal seu concorrente, pois operam uma rede postal única, essencial e impossível de replicar por qualquer concorrente. As práticas abusivas dos CTT, de recusa de acesso à rede, lesam todas as empresas que pretendem oferecer serviços postais tradicionais e que são ilegalmente impedidas de fazê-lo. Mas lesam também os consumidores, que são confrontados com preços mais altos e com serviços de qualidade reduzida, e o próprio Estado, que não tem qualquer alternativa ao negociar a concessão de serviços postais com os CTT.

Com esta ação, a VASP Premium pretende, acima de tudo, obrigar os CTT a conceder o acesso à sua rede postal, por forma a que, tanto a VASP Premium como outras empresas concorrentes, consigam prestar serviços postais tradicionais em Portugal e tornar-se numa verdadeira alternativa aos CTT, operando no mercado em condições sustentáveis e competitivas. Essa possibilidade trará importantes vantagens para os consumidores e para o Estado, uma vez que, só num mercado concorrencial salutar, em que existam vários prestadores de serviços a operar de forma sustentável e competitiva, poderão existir preços mais baixos e serviços com maior qualidade.

A par da cessação dos comportamentos ilegais dos CTT e da concessão do acesso efetivo à sua rede postal, a VASP Premium pretende com esta ação ser ressarcida pelos avultados prejuízos causados ao longo de quase uma década de práticas ilegais e que os CTT reconheçam a ilicitude do seu comportamento e ponham termo às práticas em causa, abrindo a porta a uma nova etapa da concorrência nos serviços postais em Portugal.

     
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